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Termos e Condições de Uso

Ao acessar nossa plataforma ou efetuar qualquer aquisição de produtos ou serviços (inclusive por meio de redes sociais), o usuário declara estar ciente e concordar integralmente com estes Termos de Uso e demais políticas aplicáveis, independentemente de sua leitura integral. Reservamo-nos o direito de alterar, a qualquer tempo e sem prévia comunicação, o conteúdo destes Termos. Compete exclusivamente ao usuário consultar periodicamente esta página para verificar eventuais atualizações, prevalecendo sempre a versão mais recente aqui disponibilizada.

1. Aceitação e Vigência dos Termos

  1. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma, o Usuário declara possuir plena capacidade civil para contratar, bem como estar legalmente apto a utilizar os serviços oferecidos.
  2. A utilização da Plataforma constitui manifestação eletrônica válida de concordância com todas as cláusulas constantes destes Termos, produzindo os mesmos efeitos jurídicos de um contrato assinado fisicamente.
  3. Caso o Usuário não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente a utilização da Plataforma, abstendo-se de contratar quaisquer serviços.
  4. A Plataforma poderá alterar estes Termos sempre que entender necessário para adequação operacional, tecnológica, regulatória ou legal, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário manter-se atualizado quanto às alterações realizadas.
  5. O acesso continuado à Plataforma após a publicação de alterações será interpretado como aceitação integral da versão vigente destes Termos.

2. Serviços e Limitações Operacionais

  1. A Plataforma disponibiliza exclusivamente números virtuais temporários destinados ao recebimento de mensagens SMS de verificação, autenticação, confirmação de cadastro, recuperação de contas e demais códigos enviados por plataformas de terceiros compatíveis com os serviços disponibilizados.
  2. Os números virtuais são disponibilizados por fornecedores nacionais e internacionais, podendo sofrer alterações de disponibilidade, país, operadora, preço, tempo de utilização ou demais características técnicas sem aviso prévio.
  3. A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre o Usuário e os fornecedores responsáveis pelos números virtuais, não possuindo qualquer vínculo societário, comercial ou institucional com WhatsApp, Telegram, Google, Microsoft, Apple, Discord, TikTok, Instagram, Facebook, X (Twitter), Steam, Uber, Amazon ou qualquer outra plataforma de terceiros.
  4. Todos os números disponibilizados possuem caráter temporário e são destinados exclusivamente ao recebimento de mensagens SMS durante o período correspondente à ativação contratada.
  5. A contratação do serviço não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade, titularidade, exclusividade, reserva permanente, portabilidade ou preferência sobre qualquer número disponibilizado.
  6. Os números virtuais poderão ter sido utilizados anteriormente por terceiros, sendo esta uma característica natural dos serviços de números virtuais temporários oferecidos internacionalmente.
  7. A Plataforma não garante disponibilidade permanente de qualquer país, operadora, serviço ou fornecedor específico, podendo determinados serviços permanecer temporariamente indisponíveis em razão de limitações operacionais ou ausência de estoque.
  8. As informações referentes ao tempo estimado de recebimento do SMS, disponibilidade de números, operadora, país e demais características possuem caráter meramente informativo, podendo sofrer alterações sem aviso prévio.
  9. A Plataforma reserva-se o direito de adicionar, remover, substituir, suspender ou alterar quaisquer serviços, países, operadoras ou fornecedores sempre que necessário para garantir a estabilidade, segurança ou continuidade dos serviços.
  10. A contratação de qualquer serviço pressupõe que o Usuário verificou previamente todas as informações disponíveis, incluindo preço, país, tempo de ativação, quantidade de mensagens SMS suportadas, limitações e demais condições específicas do serviço escolhido.

2.1 Política de Utilização dos Números Virtuais

  1. Salvo quando expressamente informado de forma diversa na descrição do serviço contratado, cada número virtual permanecerá disponível ao Usuário por um período máximo de 10 (dez) minutos, contados a partir da sua disponibilização.
  2. Decorrido o prazo de utilização, a ativação será encerrada automaticamente pelo sistema, independentemente de qualquer aviso prévio ou confirmação por parte do Usuário.
  3. Após o encerramento da ativação, o número virtual não poderá mais receber novas mensagens SMS, sendo automaticamente removido da sessão do Usuário.
  4. Não será possível reabrir, recuperar, renovar ou prolongar uma ativação encerrada em razão do término do prazo de utilização.
  5. O Usuário deverá solicitar e utilizar os códigos de verificação necessários dentro do prazo máximo de 10 (dez) minutos, não cabendo à Plataforma ampliar ou reiniciar o período de utilização após sua expiração.
  6. Após sua expiração, o número poderá ser imediatamente reutilizado, bloqueado, substituído ou disponibilizado a outro usuário pelo fornecedor responsável, inexistindo qualquer garantia de reutilização pelo mesmo Usuário.
  7. A expiração automática da ativação constitui característica essencial do serviço contratado, não configurando falha técnica, interrupção do serviço, vício de qualidade ou descumprimento contratual.
  8. A Plataforma não garante a disponibilidade futura do mesmo número, ainda que uma ativação anterior tenha sido realizada com sucesso.

2.2 Recebimento de Mensagens SMS

  1. A Plataforma limita-se exclusivamente à disponibilização da infraestrutura necessária para o recebimento técnico das mensagens SMS encaminhadas ao número virtual disponibilizado.
  2. O envio do código de verificação depende exclusivamente da plataforma responsável pelo seu disparo, inexistindo qualquer ingerência da Plataforma sobre o envio, atraso, bloqueio, cancelamento ou não encaminhamento das mensagens.
  3. A Plataforma não possui qualquer mecanismo capaz de gerar, solicitar, acelerar, repetir ou forçar o envio de mensagens SMS pelas plataformas de terceiros.
  4. O recebimento do primeiro código SMS será considerado suficiente para caracterizar a execução do serviço contratado, salvo quando a descrição do serviço indicar expressamente a possibilidade de múltiplos recebimentos durante a mesma ativação.
  5. Mensagens enviadas após o encerramento da ativação não poderão ser recuperadas, reenviadas, disponibilizadas posteriormente ou vinculadas a uma nova ativação.
  6. A Plataforma não realiza armazenamento permanente das mensagens SMS recebidas, mantendo-as apenas durante o período estritamente necessário para disponibilização ao Usuário.
  7. Por razões de segurança, privacidade e proteção de dados, as mensagens SMS poderão ser automaticamente excluídas do sistema após o encerramento da ativação, não sendo possível sua recuperação posterior.
  8. A não recepção de mensagens em razão de falhas, bloqueios, limitações, políticas internas ou indisponibilidade das plataformas responsáveis pelo envio não caracteriza falha da Plataforma, desde que o número virtual tenha sido corretamente disponibilizado ao Usuário.

2.3 Política de Ativação, Expiração e Cancelamento

  1. Considera-se ativação o período em que um número virtual permanece reservado exclusivamente ao Usuário para recebimento de mensagens SMS.
  2. A ativação inicia-se imediatamente após a disponibilização do número virtual ao Usuário, independentemente da efetiva utilização do serviço.
  3. O prazo máximo da ativação será de 10 (dez) minutos, salvo quando prazo diverso estiver expressamente indicado na descrição do serviço contratado.
  4. Encerrado o prazo da ativação, o número virtual expirará automaticamente, impossibilitando o recebimento de novas mensagens SMS.
  5. Após a expiração da ativação, o número poderá ser imediatamente reutilizado por outros usuários ou removido definitivamente pelo fornecedor responsável, não sendo possível sua recuperação.
  6. A Plataforma não realiza renovação automática das ativações, cabendo exclusivamente ao Usuário contratar uma nova ativação quando necessário.
  7. Ativações expiradas não poderão ser reabertas, restauradas ou prorrogadas, ainda que o Usuário não tenha utilizado integralmente o período disponível.
  8. A expiração automática constitui característica essencial do serviço contratado e não caracteriza falha técnica, defeito ou inadimplemento contratual.
  9. O Usuário declara ciência de que deverá solicitar todos os códigos de verificação necessários antes do encerramento da ativação.
  10. A não utilização do número durante o período disponível não gera direito à renovação gratuita, compensação financeira ou qualquer modalidade de indenização.

2.4 Plataformas de Terceiros

  1. A Plataforma não possui qualquer vínculo comercial, institucional, societário ou de representação com empresas responsáveis pelos serviços nos quais os números virtuais poderão ser utilizados.
  2. Cada plataforma possui políticas próprias para aceitação, bloqueio ou rejeição de números virtuais, inexistindo qualquer controle da Plataforma sobre tais critérios.
  3. A Plataforma não garante que determinado número virtual será aceito por WhatsApp, Telegram, Google, Microsoft, Apple, Discord, Facebook, Instagram, TikTok, X (Twitter), Steam, Uber, Amazon ou qualquer outro serviço de terceiros.
  4. Eventuais bloqueios, limitações, recusas, verificações adicionais ou suspensão de contas realizadas por plataformas externas não caracterizam falha da Plataforma.
  5. A criação, manutenção ou recuperação de contas em plataformas de terceiros depende exclusivamente das políticas adotadas pelos respectivos serviços.
  6. O Usuário declara estar ciente de que alterações realizadas pelas plataformas de terceiros poderão afetar a utilização dos números virtuais sem qualquer aviso prévio.
  7. A Plataforma não garante que um serviço atualmente disponível continuará aceitando números virtuais futuramente.
  8. Nenhuma responsabilidade poderá ser atribuída à Plataforma em razão de mudanças nas políticas internas das plataformas de terceiros.

2.5 Uso Correto dos Serviços

  1. O Usuário compromete-se a utilizar os números virtuais exclusivamente para fins lícitos, observando toda a legislação aplicável em seu país de residência e no país onde o serviço for utilizado.
  2. É proibida a utilização dos serviços para práticas fraudulentas, lavagem de dinheiro, estelionato, phishing, envio de spam, disseminação de malware, criação de contas para atividades ilícitas ou qualquer finalidade contrária à legislação vigente.
  3. A Plataforma poderá suspender imediatamente qualquer conta que apresente indícios de utilização irregular, fraudulenta ou abusiva, independentemente de aviso prévio.
  4. O Usuário será integralmente responsável por todas as atividades realizadas mediante a utilização dos números virtuais contratados.
  5. A Plataforma poderá colaborar com autoridades competentes sempre que houver determinação legal, ordem judicial ou investigação relacionada à utilização dos serviços.
  6. A utilização da Plataforma implica aceitação integral das políticas de prevenção à fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais normas legais aplicáveis.
  7. O descumprimento de qualquer disposição destes Termos poderá resultar na suspensão ou encerramento definitivo da conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

3. Política de Pagamentos, Créditos e Saldo da Conta

  1. Todos os valores adicionados à Plataforma possuem natureza de crédito pré-pago, destinados exclusivamente à contratação dos serviços disponibilizados.
  2. O saldo disponível na conta do Usuário não constitui depósito bancário, investimento, aplicação financeira ou qualquer modalidade de ativo financeiro, não gerando juros, rendimentos, atualização monetária ou correção de qualquer natureza.
  3. O crédito será disponibilizado somente após a confirmação definitiva da transação pela instituição financeira ou gateway de pagamento utilizado.
  4. A Plataforma poderá disponibilizar diferentes métodos de pagamento, podendo adicioná-los, removê-los ou alterá-los a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
  5. Taxas administrativas, tarifas bancárias, custos de processamento ou encargos cobrados pelos meios de pagamento poderão ser repassados ao Usuário quando aplicável.
  6. O Usuário é integralmente responsável por conferir o valor informado antes da confirmação do pagamento, não sendo possível alterar uma transação já processada.
  7. A Plataforma reserva-se o direito de suspender temporariamente créditos adicionados à conta quando houver suspeita de fraude, inconsistências cadastrais, contestação bancária ou qualquer irregularidade relacionada ao pagamento.
  8. Em casos de análise de segurança, a Plataforma poderá solicitar documentos adicionais para comprovação da identidade do Usuário e da titularidade do pagamento realizado.
  9. Créditos promocionais, bônus, recompensas ou valores concedidos gratuitamente não possuem valor financeiro, não podendo ser sacados, transferidos ou convertidos em dinheiro.
  10. Por se tratar de serviço digital, a própria natureza de produtos e serviços digitais afasta os elementos que justificam a aplicação do direito de arrependimento. Este, não é aplicável para o comércio de produtos e serviços exclusivamente digitais.
  11. Portanto, não haverá estorno de pagamentos se o cliente alegar que se arrependeu da compra. O cliente está previamente avisado e ciente desses termos, de forma que pode optar por não comprar se não estiver de acordo.
  12. Ao se registrar e utilizar os serviços, os usuários concordam com os Termos e Condições estabelecidos, os quais incluem nossa política de não reembolso. Os termos esclarecem que, uma vez depositados os valores na plataforma, os mesmos não serão reembolsados. Este acordo é vinculativo e demonstra a aceitação do usuário quanto a nossa política.
  13. O CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) regula as relações de consumo no Brasil, mas é crucial destacar que a política de não reembolso está em conformidade com os termos de contrato acordados entre as partes. Além disso, as regulamentações sobre transações online estão delineadas no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que também são respeitadas por nossa plataforma.
  14. Em caso de solicitações de reembolso, nós iremos adotará todas as medidas necessárias para resolver as situações conforme as leis aplicáveis, podendo inclusive acionar o judiciário para garantir que os termos do contrato sejam cumpridos. Esta medida visa proteger os interesses da empresa e garantir a observância dos acordos estabelecidos.
  15. Salvo disposição expressa em contrário, os créditos adicionados à Plataforma não possuem prazo de validade, permanecendo disponíveis enquanto a conta permanecer ativa e em conformidade com estes Termos.

3.1 Política de Reembolsos

  1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de uma ativação exclusivamente quando nenhum código SMS tiver sido recebido durante o período de utilização do número virtual e desde que o serviço permita cancelamento.
  2. Caso a ativação expire sem o recebimento de qualquer mensagem SMS, o sistema poderá realizar automaticamente o reembolso do valor correspondente em saldo da Plataforma, conforme as regras específicas do serviço contratado.
  3. O recebimento de pelo menos uma mensagem SMS durante a ativação caracteriza a execução integral do serviço contratado, não sendo cabível reembolso.
  4. A rejeição do número pela plataforma de destino, bloqueio da conta criada, exigência de verificações adicionais ou qualquer outra decisão tomada por terceiros não gera direito ao cancelamento ou reembolso.
  5. Não serão concedidos reembolsos em razão da utilização incorreta do serviço pelo Usuário, escolha equivocada do país, operadora, plataforma ou qualquer informação inserida incorretamente durante a contratação.
  6. A Plataforma reserva-se o direito de analisar individualmente cada solicitação de reembolso, podendo solicitar informações complementares antes da conclusão da análise.
  7. Reembolsos aprovados serão efetuados exclusivamente em saldo da Plataforma, salvo quando a legislação aplicável determinar forma diversa.
  8. A tentativa de obtenção indevida de reembolsos mediante informações falsas, fraude ou manipulação do sistema poderá resultar na suspensão definitiva da conta do Usuário.

3.2 Contestação de Pagamentos (Chargeback)

  1. Antes de iniciar qualquer procedimento de contestação junto à instituição financeira, operadora de cartão ou intermediador de pagamento, o Usuário compromete-se a entrar em contato com a equipe de suporte da Plataforma para tentativa de solução administrativa.
  2. A abertura de chargeback sem contato prévio poderá resultar na suspensão imediata da conta até a conclusão da análise da instituição financeira.
  3. Durante o período de análise da contestação, a Plataforma poderá bloquear temporariamente saldos, pedidos em andamento, ativações e demais funcionalidades da conta.
  4. Caso seja comprovada fraude, má-fé ou contestação indevida, a Plataforma poderá cancelar definitivamente a conta do Usuário, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
  5. O Usuário responderá por todos os prejuízos financeiros, administrativos e operacionais decorrentes de contestações realizadas de forma abusiva ou fraudulenta.
  6. A Plataforma poderá compartilhar informações com instituições financeiras, gateways de pagamento e autoridades competentes sempre que necessário para prevenção à fraude e defesa de seus direitos.

4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

  1. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, incluindo contratações, ativações, pagamentos, consultas, integrações e utilização dos números virtuais disponibilizados.
  2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas durante o cadastro e durante toda a utilização da Plataforma.
  3. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail, número de telefone e demais informações utilizadas para identificação, segurança e recuperação da conta.
  4. O Usuário deverá manter sua senha, chave de API, código de acesso e demais credenciais em absoluto sigilo, não devendo compartilhá-las com terceiros.
  5. A Plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento de senha, utilização de dispositivos inseguros, ataques de terceiros ou qualquer falha de segurança atribuível ao próprio Usuário.
  6. Caso o Usuário identifique acesso não autorizado, alteração indevida de dados, utilização suspeita de saldo ou qualquer atividade incompatível com o uso normal de sua conta, deverá comunicar imediatamente à equipe de suporte.
  7. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com a legislação aplicável.
  8. É proibida a utilização dos números virtuais para criação de contas falsas destinadas à prática de fraude, estelionato, falsidade ideológica, invasão de sistemas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
  9. É proibida a utilização da Plataforma para envio de spam, disseminação de conteúdo malicioso, phishing, engenharia social, aplicação de golpes, clonagem de contas, obtenção indevida de dados ou tentativa de enganar terceiros.
  10. O Usuário não poderá utilizar os serviços para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, propriedade intelectual, imagem, honra, identidade, dados pessoais ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
  11. O Usuário deverá respeitar integralmente os termos de uso, políticas, regras e limitações estabelecidas pelas plataformas de terceiros nas quais utilizar os números virtuais.
  12. A utilização de um número virtual não autoriza o Usuário a se passar por outra pessoa, empresa, instituição, autoridade pública ou qualquer terceiro sem autorização legítima.
  13. O Usuário é responsável por verificar previamente se a utilização de números virtuais é permitida pela plataforma de destino e pela legislação aplicável à sua atividade.
  14. A Plataforma poderá solicitar esclarecimentos, documentos, comprovantes ou informações adicionais sempre que identificar atividade suspeita, atípica ou incompatível com o padrão regular de utilização.
  15. O descumprimento das obrigações previstas nesta seção poderá resultar em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, conforme a gravidade da conduta.
  16. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos, danos, despesas, sanções ou responsabilidades decorrentes da utilização irregular de sua conta ou dos serviços contratados.

4.1 Segurança da Conta e Credenciais de Acesso

  1. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo vedada sua comercialização, cessão, locação, empréstimo ou compartilhamento com terceiros sem autorização expressa da Plataforma.
  2. O Usuário deverá criar uma senha segura, evitando combinações óbvias, repetidas ou já utilizadas em outros serviços.
  3. Recomenda-se a utilização de autenticação em duas etapas sempre que essa funcionalidade estiver disponível.
  4. O Usuário deverá encerrar sua sessão após utilizar a Plataforma em computadores, dispositivos móveis ou redes que não sejam de sua propriedade exclusiva.
  5. A Plataforma poderá bloquear temporariamente o acesso quando forem identificadas tentativas repetidas de login, alterações incomuns de localização, uso de credenciais comprometidas ou outros sinais de risco.
  6. A recuperação de conta poderá depender da confirmação de identidade, apresentação de documentos, comprovação de pagamentos anteriores ou validação de informações cadastrais.
  7. A Plataforma não está obrigada a restaurar contas quando não for possível confirmar, com segurança suficiente, a identidade do solicitante.
  8. A alteração de senha, e-mail, chave de API ou qualquer credencial sensível poderá gerar bloqueio preventivo temporário para fins de segurança.
  9. O Usuário não poderá tentar contornar mecanismos de autenticação, validação, limitação de acesso ou qualquer controle de segurança implementado pela Plataforma.
  10. Qualquer atividade realizada mediante credenciais válidas será presumida como realizada pelo titular da conta, salvo prova técnica suficiente em sentido contrário.

4.2 Uso Proibido dos Serviços

  1. É estritamente proibida a utilização da Plataforma para finalidades criminosas, fraudulentas, abusivas, enganosas ou incompatíveis com a legislação aplicável.
  2. É proibido utilizar números virtuais para criar, manter ou operar contas destinadas à prática de golpes financeiros, fraude bancária, fraude em comércio eletrônico ou obtenção indevida de vantagens.
  3. É proibido utilizar os serviços para acessar, registrar ou validar contas pertencentes a terceiros sem autorização expressa de seus legítimos titulares.
  4. É proibida a utilização para invasão de contas, redefinição indevida de senhas, interceptação de códigos, apropriação de perfis ou qualquer forma de acesso não autorizado.
  5. É proibido utilizar a Plataforma para campanhas de spam, envio massivo de mensagens, criação automatizada abusiva de contas ou manipulação de sistemas externos.
  6. É proibido utilizar os serviços para disseminação de vírus, malware, ransomware, programas maliciosos ou qualquer código destinado a causar danos.
  7. É proibida a utilização para atividades relacionadas à exploração sexual, abuso de menores, tráfico de pessoas, comércio ilegal de armas, drogas, documentos falsos ou quaisquer produtos ou serviços proibidos.
  8. É proibido utilizar os serviços para ameaças, extorsão, perseguição, assédio, discriminação, discurso de ódio ou qualquer conduta que coloque terceiros em risco.
  9. É proibida qualquer tentativa de testar, explorar, invadir, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura, os servidores, as APIs, os bancos de dados ou os sistemas da Plataforma.
  10. É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar limites, bloqueios, suspensões, verificações, restrições promocionais ou controles de segurança.
  11. É proibido revender, redistribuir ou disponibilizar os serviços a terceiros de forma incompatível com as regras da Plataforma ou sem autorização expressa.
  12. A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção preventiva de valores e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

4.3 Fiscalização, Análise e Cooperação com Autoridades

  1. A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados e análises manuais para identificar padrões suspeitos, fraudes, abusos, acessos anormais ou violações destes Termos.
  2. A análise de segurança poderá considerar informações como endereço IP, dispositivo, localização aproximada, histórico de pagamentos, volume de ativações, padrão de uso e demais dados técnicos disponíveis.
  3. A Plataforma poderá suspender preventivamente uma conta durante o período necessário para apuração de eventual irregularidade.
  4. Durante a análise, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentos, comprovantes, explicações ou informações adicionais para validação de sua identidade e das operações realizadas.
  5. A ausência de resposta, o fornecimento de informações falsas ou a recusa injustificada em colaborar poderá resultar na manutenção da suspensão ou no encerramento definitivo da conta.
  6. A Plataforma poderá preservar registros técnicos e operacionais relacionados à conta pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude, resolução de disputas e defesa de direitos.
  7. Informações poderão ser compartilhadas com autoridades públicas, instituições financeiras, gateways de pagamento ou terceiros autorizados quando houver obrigação legal, ordem judicial, investigação formal ou necessidade legítima de prevenção à fraude.
  8. A Plataforma não possui obrigação de informar previamente o Usuário sobre medidas de preservação de provas, comunicação às autoridades ou cumprimento de determinações legais, quando tal aviso puder comprometer a investigação.

4. Responsabilidades e Obrigações do Usuário

  1. O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, incluindo contratações, ativações, pagamentos, consultas, integrações e utilização dos números virtuais disponibilizados.
  2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas durante o cadastro e durante toda a utilização da Plataforma.
  3. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente endereço de e-mail, número de telefone e demais informações utilizadas para identificação, segurança e recuperação da conta.
  4. O Usuário deverá manter sua senha, chave de API, código de acesso e demais credenciais em absoluto sigilo, não devendo compartilhá-las com terceiros.
  5. A Plataforma não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de negligência, compartilhamento de senha, utilização de dispositivos inseguros, ataques de terceiros ou qualquer falha de segurança atribuível ao próprio Usuário.
  6. Caso o Usuário identifique acesso não autorizado, alteração indevida de dados, utilização suspeita de saldo ou qualquer atividade incompatível com o uso normal de sua conta, deverá comunicar imediatamente à equipe de suporte.
  7. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas e compatíveis com a legislação aplicável.
  8. É proibida a utilização dos números virtuais para criação de contas falsas destinadas à prática de fraude, estelionato, falsidade ideológica, invasão de sistemas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita.
  9. É proibida a utilização da Plataforma para envio de spam, disseminação de conteúdo malicioso, phishing, engenharia social, aplicação de golpes, clonagem de contas, obtenção indevida de dados ou tentativa de enganar terceiros.
  10. O Usuário não poderá utilizar os serviços para violar direitos de terceiros, incluindo direitos de privacidade, propriedade intelectual, imagem, honra, identidade, dados pessoais ou quaisquer outros direitos legalmente protegidos.
  11. O Usuário deverá respeitar integralmente os termos de uso, políticas, regras e limitações estabelecidas pelas plataformas de terceiros nas quais utilizar os números virtuais.
  12. A utilização de um número virtual não autoriza o Usuário a se passar por outra pessoa, empresa, instituição, autoridade pública ou qualquer terceiro sem autorização legítima.
  13. O Usuário é responsável por verificar previamente se a utilização de números virtuais é permitida pela plataforma de destino e pela legislação aplicável à sua atividade.
  14. A Plataforma poderá solicitar esclarecimentos, documentos, comprovantes ou informações adicionais sempre que identificar atividade suspeita, atípica ou incompatível com o padrão regular de utilização.
  15. O descumprimento das obrigações previstas nesta seção poderá resultar em advertência, limitação de funcionalidades, suspensão temporária ou encerramento definitivo da conta, conforme a gravidade da conduta.
  16. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos, danos, despesas, sanções ou responsabilidades decorrentes da utilização irregular de sua conta ou dos serviços contratados.

4.1 Segurança da Conta e Credenciais de Acesso

  1. Cada conta é pessoal e intransferível, sendo vedada sua comercialização, cessão, locação, empréstimo ou compartilhamento com terceiros sem autorização expressa da Plataforma.
  2. O Usuário deverá criar uma senha segura, evitando combinações óbvias, repetidas ou já utilizadas em outros serviços.
  3. Recomenda-se a utilização de autenticação em duas etapas sempre que essa funcionalidade estiver disponível.
  4. O Usuário deverá encerrar sua sessão após utilizar a Plataforma em computadores, dispositivos móveis ou redes que não sejam de sua propriedade exclusiva.
  5. A Plataforma poderá bloquear temporariamente o acesso quando forem identificadas tentativas repetidas de login, alterações incomuns de localização, uso de credenciais comprometidas ou outros sinais de risco.
  6. A recuperação de conta poderá depender da confirmação de identidade, apresentação de documentos, comprovação de pagamentos anteriores ou validação de informações cadastrais.
  7. A Plataforma não está obrigada a restaurar contas quando não for possível confirmar, com segurança suficiente, a identidade do solicitante.
  8. A alteração de senha, e-mail, chave de API ou qualquer credencial sensível poderá gerar bloqueio preventivo temporário para fins de segurança.
  9. O Usuário não poderá tentar contornar mecanismos de autenticação, validação, limitação de acesso ou qualquer controle de segurança implementado pela Plataforma.
  10. Qualquer atividade realizada mediante credenciais válidas será presumida como realizada pelo titular da conta, salvo prova técnica suficiente em sentido contrário.

4.2 Uso Proibido dos Serviços

  1. É estritamente proibida a utilização da Plataforma para finalidades criminosas, fraudulentas, abusivas, enganosas ou incompatíveis com a legislação aplicável.
  2. É proibido utilizar números virtuais para criar, manter ou operar contas destinadas à prática de golpes financeiros, fraude bancária, fraude em comércio eletrônico ou obtenção indevida de vantagens.
  3. É proibido utilizar os serviços para acessar, registrar ou validar contas pertencentes a terceiros sem autorização expressa de seus legítimos titulares.
  4. É proibida a utilização para invasão de contas, redefinição indevida de senhas, interceptação de códigos, apropriação de perfis ou qualquer forma de acesso não autorizado.
  5. É proibido utilizar a Plataforma para campanhas de spam, envio massivo de mensagens, criação automatizada abusiva de contas ou manipulação de sistemas externos.
  6. É proibido utilizar os serviços para disseminação de vírus, malware, ransomware, programas maliciosos ou qualquer código destinado a causar danos.
  7. É proibida a utilização para atividades relacionadas à exploração sexual, abuso de menores, tráfico de pessoas, comércio ilegal de armas, drogas, documentos falsos ou quaisquer produtos ou serviços proibidos.
  8. É proibido utilizar os serviços para ameaças, extorsão, perseguição, assédio, discriminação, discurso de ódio ou qualquer conduta que coloque terceiros em risco.
  9. É proibida qualquer tentativa de testar, explorar, invadir, sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura, os servidores, as APIs, os bancos de dados ou os sistemas da Plataforma.
  10. É proibida a criação de múltiplas contas com o objetivo de contornar limites, bloqueios, suspensões, verificações, restrições promocionais ou controles de segurança.
  11. É proibido revender, redistribuir ou disponibilizar os serviços a terceiros de forma incompatível com as regras da Plataforma ou sem autorização expressa.
  12. A identificação de qualquer conduta proibida poderá resultar no encerramento imediato da conta, retenção preventiva de valores e comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.

4.3 Fiscalização, Análise e Cooperação com Autoridades

  1. A Plataforma poderá utilizar mecanismos automatizados e análises manuais para identificar padrões suspeitos, fraudes, abusos, acessos anormais ou violações destes Termos.
  2. A análise de segurança poderá considerar informações como endereço IP, dispositivo, localização aproximada, histórico de pagamentos, volume de ativações, padrão de uso e demais dados técnicos disponíveis.
  3. A Plataforma poderá suspender preventivamente uma conta durante o período necessário para apuração de eventual irregularidade.
  4. Durante a análise, o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentos, comprovantes, explicações ou informações adicionais para validação de sua identidade e das operações realizadas.
  5. A ausência de resposta, o fornecimento de informações falsas ou a recusa injustificada em colaborar poderá resultar na manutenção da suspensão ou no encerramento definitivo da conta.
  6. A Plataforma poderá preservar registros técnicos e operacionais relacionados à conta pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude, resolução de disputas e defesa de direitos.
  7. Informações poderão ser compartilhadas com autoridades públicas, instituições financeiras, gateways de pagamento ou terceiros autorizados quando houver obrigação legal, ordem judicial, investigação formal ou necessidade legítima de prevenção à fraude.
  8. A Plataforma não possui obrigação de informar previamente o Usuário sobre medidas de preservação de provas, comunicação às autoridades ou cumprimento de determinações legais, quando tal aviso puder comprometer a investigação.

5. API e Integrações

  1. A Plataforma poderá disponibilizar Interface de Programação de Aplicações (API) para permitir a integração automatizada entre os serviços da Plataforma e sistemas de terceiros.
  2. A utilização da API é facultativa e está sujeita às mesmas regras, limitações e condições previstas nestes Termos de Uso.
  3. Cada Usuário é exclusivamente responsável pela segurança, armazenamento e utilização de sua chave de API, não devendo compartilhá-la com terceiros.
  4. Toda requisição realizada mediante uma chave de API válida será considerada de responsabilidade exclusiva do titular da respectiva conta.
  5. O Usuário deverá adotar medidas adequadas para impedir o acesso não autorizado às suas credenciais de integração.
  6. A Plataforma poderá estabelecer limites de utilização, quantidade de requisições, velocidade de consultas, restrições técnicas e demais controles necessários para garantir a estabilidade dos serviços.
  7. A Plataforma poderá alterar, atualizar, substituir ou descontinuar funcionalidades da API a qualquer momento, sempre que necessário para evolução tecnológica, segurança ou manutenção da infraestrutura.
  8. Alterações na API poderão exigir adaptações nos sistemas integrados pelo Usuário, não cabendo à Plataforma qualquer responsabilidade pelos ajustes necessários.
  9. A Plataforma poderá suspender temporariamente o acesso à API durante manutenções, atualizações, incidentes de segurança ou situações que comprometam sua estabilidade.
  10. O uso da API implica aceitação integral da documentação técnica disponibilizada pela Plataforma, quando existente.

5.1 Restrições de Uso da API

  1. É proibida a utilização da API para sobrecarregar servidores, contornar limitações técnicas, realizar consultas abusivas ou comprometer a estabilidade da Plataforma.
  2. O Usuário não poderá utilizar mecanismos automatizados destinados à exploração de falhas, engenharia reversa, coleta massiva de dados ou qualquer atividade incompatível com a finalidade da API.
  3. A revenda, redistribuição ou disponibilização pública da API sem autorização expressa da Plataforma é proibida.
  4. É vedada a utilização da API para atividades ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com estes Termos de Uso.
  5. O descumprimento das regras poderá resultar na limitação, suspensão ou revogação da chave de API, independentemente de aviso prévio.
  6. A Plataforma poderá monitorar automaticamente o uso da API para identificação de padrões anormais, abuso, fraude ou utilização incompatível com estes Termos.
  7. A revogação de uma chave de API não gera qualquer direito à indenização, reembolso ou compensação financeira.

6. Propriedade Intelectual

  1. Todo o conteúdo disponibilizado pela Plataforma, incluindo código-fonte, layout, identidade visual, logotipos, marcas, textos, documentação, APIs, banco de dados, funcionalidades, interfaces gráficas, scripts e demais elementos, é protegido pela legislação aplicável sobre propriedade intelectual.
  2. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
  3. É vedada a reprodução, modificação, tradução, engenharia reversa, descompilação, distribuição, comercialização ou exploração não autorizada de qualquer componente da Plataforma.
  4. O Usuário compromete-se a respeitar todos os direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais e demais direitos pertencentes à Plataforma ou a terceiros.
  5. O acesso aos serviços concede apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da Plataforma conforme estes Termos.
  6. O uso indevido da marca, nome comercial, logotipo ou identidade visual da Plataforma sem autorização expressa poderá resultar na adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
  7. Sugestões, comentários ou melhorias encaminhadas voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizadas livremente pela Plataforma, sem qualquer obrigação de remuneração ou reconhecimento.
  8. Todos os direitos não expressamente concedidos permanecem reservados à Plataforma.

7. Suspensão, Restrição e Encerramento da Conta

  1. A Plataforma poderá suspender, limitar ou encerrar, temporária ou definitivamente, qualquer conta de Usuário sempre que identificar indícios de fraude, utilização indevida, violação destes Termos ou qualquer atividade que possa comprometer a segurança da Plataforma, de seus usuários ou de terceiros.
  2. A suspensão poderá ocorrer de forma preventiva, independentemente de aviso prévio, enquanto forem realizadas verificações internas relacionadas à segurança da conta.
  3. Constituem motivos para suspensão ou encerramento da conta, dentre outros:
    1. Utilização dos serviços para fins ilícitos;
    2. Fraude ou tentativa de fraude;
    3. Contestação indevida de pagamentos (chargeback);
    4. Fornecimento de informações falsas ou incompletas;
    5. Violação destes Termos de Uso;
    6. Tentativas de comprometer a segurança da Plataforma;
    7. Utilização abusiva da API;
    8. Compartilhamento indevido de credenciais;
    9. Determinação judicial ou administrativa competente.
  4. Durante o período de suspensão, a Plataforma poderá restringir total ou parcialmente o acesso do Usuário aos serviços, saldo, API, números virtuais e demais recursos disponibilizados.
  5. A Plataforma poderá solicitar documentos ou informações adicionais antes da eventual reativação da conta.
  6. Caso seja constatada fraude, má-fé ou utilização criminosa dos serviços, a conta poderá ser encerrada definitivamente, independentemente de qualquer notificação prévia.
  7. O encerramento da conta não extingue eventuais obrigações pendentes assumidas pelo Usuário perante a Plataforma.
  8. A Plataforma poderá preservar registros técnicos relacionados à conta encerrada pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, defesa de direitos, prevenção à fraude ou atendimento de determinações das autoridades competentes.
  9. A suspensão ou encerramento da conta, quando motivados por violação destes Termos, não gerará qualquer direito à indenização, compensação financeira ou reparação de danos.
  10. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, observado o cumprimento das obrigações pendentes e das políticas aplicáveis.

8. Limitação de Responsabilidade

  1. A Plataforma envidará seus melhores esforços para manter seus serviços disponíveis, seguros e estáveis, não garantindo, entretanto, funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
  2. A Plataforma não será responsável por falhas decorrentes de indisponibilidade de operadoras telefônicas, fornecedores de números virtuais, gateways de pagamento, provedores de internet, serviços de hospedagem ou quaisquer outros terceiros.
  3. A Plataforma não garante que determinado número virtual será aceito por qualquer plataforma de terceiros, sendo tal decisão exclusiva do respectivo serviço.
  4. A Plataforma não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, limitações ou exclusões de contas realizadas por WhatsApp, Telegram, Google, Microsoft, Apple, Facebook, Instagram, TikTok, Discord, Steam, X (Twitter) ou qualquer outro serviço externo.
  5. A Plataforma não responde por perdas financeiras, lucros cessantes, perda de negócios, interrupção de atividades, danos indiretos, danos emergentes, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.
  6. A Plataforma não garante o recebimento de mensagens SMS quando houver bloqueios, limitações técnicas, falhas operacionais ou políticas adotadas pelas plataformas responsáveis pelo envio das mensagens.
  7. O Usuário reconhece que utiliza os serviços por sua conta e risco, assumindo integral responsabilidade pelas decisões tomadas com base nos números virtuais contratados.
  8. A Plataforma não responderá por eventos decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, desastres naturais, falhas generalizadas na internet, indisponibilidade energética, atos governamentais ou quaisquer circunstâncias fora de seu controle razoável.
  9. Eventual responsabilidade da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo serviço diretamente relacionado ao evento reclamado, observados os limites permitidos pela legislação aplicável.
  10. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos cuja renúncia seja vedada pela legislação aplicável.

9. Alterações dos Termos de Uso

  1. A Plataforma poderá alterar, atualizar, complementar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, sempre que necessário para adequação legal, regulatória, operacional, técnica ou comercial.
  2. A versão mais recente dos Termos permanecerá permanentemente disponível na Plataforma, contendo sua respectiva data de atualização.
  3. Sempre que as alterações forem consideradas relevantes, a Plataforma poderá adotar meios razoáveis para informar os Usuários, sem prejuízo da validade das alterações publicadas.
  4. A continuidade da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretada como manifestação inequívoca de concordância com a nova versão dos Termos.
  5. Caso o Usuário não concorde com qualquer modificação realizada, deverá interromper imediatamente a utilização dos serviços e solicitar o encerramento de sua conta, quando desejar.

10. Disposições Gerais

  1. Estes Termos constituem o acordo integral entre a Plataforma e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos, propostas ou comunicações anteriores relacionadas ao mesmo objeto.
  2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia de direito, novação ou alteração contratual.
  3. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial definitiva, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
  4. Os direitos e obrigações previstos nestes Termos poderão ser cedidos, transferidos ou reorganizados pela Plataforma em caso de fusão, incorporação, aquisição, reestruturação societária ou sucessão empresarial.
  5. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Plataforma.
  6. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável vigente, observando-se os princípios da boa-fé, função social do contrato e liberdade contratual.
  7. Fica eleito o foro da Comarca da sede da Plataforma para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.
  8. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente todas as disposições destes Termos e Condições de Uso.